Lei do Estatuto do Portador de Câncer da Paraíba é publicada no Diário Oficial da União

O Estatuto do Portador de Câncer foi publicado nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União. A Lei Estadual 11.298 é de autoria do deputado Bruno Cunha Lima (Solidariedade) e assegura direitos e garantias, promovendo, protegendo e resguardando o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa efetiva.

É estabelecido como dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar a inclusão social, auxílios e benefícios para a melhoria na qualidade de vida, assim como o respeito à dignidade do ser humano, não discriminação, igualdade de oportunidade e estímulo da autoestima.

Conforme o estatuto, são previstas garantias nos procedimentos de priorização do atendimento, destinação privilegiada de recursos públicos, como também em ambiente de trabalho. Por fim, é reafirmado outros direitos para os portadores de câncer, como o transporte intermunicipal gratuito, comprovadamente carente.

Texto completo: http://static.paraiba.pb.gov.br/2019/01/Diario-Oficial-25-01-2019.pdf